Na noite de segunda-feira (28), o auditório da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo foi palco de uma importante palestra sobre Compliance e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ministrada por Flávia Acciarito Moreira, embaixadora da ANACO (Associação Nacional do Compliance do Brasil) em São Paulo. O evento foi promovido pelo vereador Ananias Andrade (PT), como parte do projeto Lab Légis, que visa promover debates democráticos sobre temas de relevância para a sociedade.
Durante sua apresentação, Flávia Acciarito, que é professora e especialista nas áreas de Compliance e LGPD, abordou os direitos dos cidadãos e os deveres do poder público em relação à proteção de dados. Um dos exemplos práticos citados foi a exigência de CPF em balcões de farmácia para a concessão de descontos — prática que, segundo ela, muitas vezes fere o direito à privacidade e deve ser contestada.
A palestrante também destacou falhas do próprio poder público quanto à adequação à LGPD. Citou como exemplo o Portal de Informações da Prefeitura de São Bernardo, que, segundo ela, ainda não está em conformidade com a lei. Flávia apontou a ausência de um aviso sobre cookies, a falta de informação sobre o tratamento de dados por um responsável específico, e a inexistência de um canal sigiloso para denúncias, apesar da presença de uma ouvidoria.
“Os órgãos públicos no Brasil ainda estão muito aquém do que exige a LGPD e dos princípios fundamentais do Compliance”, afirmou Flávia.
Os vereadores Ananias Andrade e Ana Nice, ambos do PT, estiveram presentes e asseguraram que a Câmara Municipal já está em processo de adequação. Informaram que uma empresa especializada foi contratada para implantar políticas de Compliance na instituição.
A especialista Flávia se deu por satisfeita pelo interesse dos convidados presentes a palestra.
O evento contou com ampla participação popular, e os munícipes presentes puderam interagir com a especialista, levantando diversas dúvidas. Flávia reforçou que momentos como esse são essenciais para a conscientização da população sobre seus direitos.
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