ANPD Mantém Suspensão de Pagamentos por Coleta de Íris Após Recurso Administrativo

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu manter a suspensão de incentivos financeiros à empresa Tools for Humanity (TFH) por coleta de dados biométricos, conforme determinado em 25 de janeiro de 2025

A decisão foi tomada após um recurso administrativo apresentado pela empresa, mas o Conselho Diretor da ANPD manteve a medida, reforçando a importância da proteção de dados pessoais e a necessidade de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A ANPD enfatiza que a coleta de dados biométricos, como íris, deve ser feita com o consentimento explícito dos indivíduos e com medidas de segurança adequadas para proteger a privacidade dos dados.

A suspensão de pagamentos visa garantir que as empresas sigam essas diretrizes e respeitem os direitos dos titulares dos dados.

Contexto e Motivação da Medida

A Tools for Humanity, responsável pelo projeto World ID, vinha realizando a coleta de dados biométricos de íris no Brasil desde novembro de 2024. O projeto propunha a criação de uma identidade digital global, utilizando o escaneamento da íris para comprovar a singularidade de cada indivíduo. Em troca da participação, os usuários recebiam criptomoedas como forma de incentivo.

A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD iniciou uma investigação em novembro de 2024 para analisar o tratamento de dados biométricos pela TFH. A principal preocupação era que a oferta de compensação financeira pudesse comprometer a liberdade do consentimento dos participantes. Conforme a LGPD, o consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis, como biometria, deve ser livre, informado, inequívoco e fornecido de maneira específica para finalidades determinadas.

Impacto e Repercussões

Desde o início das operações em São Paulo, mais de 400 mil pessoas aderiram ao programa, atraídas pela promessa de recompensas financeiras que variavam conforme a cotação das criptomoedas. A ANPD argumenta que a contrapartida financeira oferecida pela empresa poderia influenciar indevidamente a decisão dos indivíduos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade econômica, comprometendo a voluntariedade do consentimento.

Além disso, a irreversibilidade da coleta de dados biométricos e a impossibilidade de exclusão desses dados após a coleta foram fatores determinantes para a decisão. A Tools for Humanity afirmou estar em conformidade com todas as leis e regulamentos brasileiros e destacou que relatos imprecisos e atividades nas mídias sociais resultaram em informações falsas para a ANPD.

Conclusão

A decisão da ANPD destaca a importância da proteção de dados biométricos e levanta questões sobre as práticas de consentimento em projetos que envolvem tecnologias emergentes e recompensas financeiras. A ANPD reforça a necessidade de que o tratamento de dados pessoais sensíveis seja realizado com rigor e transparência, garantindo os direitos dos titulares e o cumprimento da legislação vigente.

Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/apos-recurso-administrativo-conselho-diretor-mantem-suspensao-de-pagamento-por-coleta-de-iris