Direito ao Esquecimento

 Direito ao Esquecimento 

O direito ao esquecimento é um tema bastante controverso e complexo, mas deixaremos informações bem fáceis de serem entendidas e que com certeza poderão lhes ajudar em algum momento.

No Brasil, este tema é muito recente no mundo jurídico, mas em muitos países é um assunto que aparece a décadas.

Ele nada mais é do que a preservação da dignidade de uma pessoa e representa a garantia de que dados verdadeiros que foram publicados em meios de comunicação, digitais ou analógicos não sejam eternamente divulgados, o que poderia trazer danos para as pessoas.

O direito ao esquecimento surgiu como parcela importante do direito do ex-detento de que seja divulgado seu ato, depois do cumprimento da pena, já que ele precisa se realocar e muitas pessoas não o contratariam por já haver sido condenado.

Vejam alguns exemplos famosos:

·   Um caso ocorrido no século passado na década de 30, nos Estados Unidos, em que Gabrielle Darley após ser absolvida por um crime de homicídio em 1918, entrou na justiça contra a atriz e produtora Dorothy Davenport Reid, para exigir o direito de não ter sua vida exposta no filme “The Red Kimono” onde seu crime e seu envolvimento com a prostituição, seriam mencionados. A justiça decidiu em favor de Gabrielle já que este filme traria uma exposição da sua vida pessoal, além de muito sofrimento.

·   O caso do empresário Raul Fernando do Amaral Street, conhecido como Doca Street, que foi condenado a 15 anos de prisão por ter matado a socialite Ângela Dinis, com quatro tiros no rosto em 1976. Neste caso o empresário recorreu à justiça já que a TV Globo havia anunciado no programa Linha Direta/ Justiça, em 2003 uma reportagem sobre o assassinato.

·   Outro caso foi o da Chacina da Candelária que ocorreu em 1993, quando oito jovens em situação de rua foram mortos por policiais militares no Rio de Janeiro. Só que um dos rapazes, Sandro Barbosa do Nascimento, sobreviveu, mesmo tendo se tornado o sequestrador do ônibus 174 em 2000 sendo este fato também muito divulgado pela mídia. Sua mãe ajuizou uma ação contra a TV Globo, alegando que a emissora violou o direito do seu filho ao esquecimento ao exibir um documentário sobre o sequestro.

·   O caso de Xuxa Meneghel que entrou com uma ação na Justiça para retirar da internet fotos suas nuas que foram publicadas pela revista Playboy em 1982. Já em outra ocasião ela moveu uma ação contra o Google Brasil para que fosse retirada da plataforma resultados de pesquisa usando palavras-chaves que vinculassem sua imagem com pedofilia. Em primeira instância a decisão foi favorável, mas foi reformada pelo STF o qual argumentou que “os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico” (STJ, Resp. Nº 1.316.921 – RJ, 2012, p. 1).

Embora muitos casos ocorram no Brasil, o direito ao esquecimento não se aplica quando está em causa o exercício da liberdade de expressão e de informação e o cumprimento de uma obrigação legal. É importante explicar que liberdade de expressão é o direito de manifestar opiniões e ideias praticamente sem obstáculos, embora a liberdade de expressão deva respeitar os direitos dos outros e não levar a males evitáveis. Já o cumprimento de uma obrigação legal quer dizer que se uma notícia é verdadeira, a pessoa não pode exigir que o jornal retire a notícia do seu arquivo.

Portanto teremos que aguardar mais novidades sobre o tema já que a Suprema Corte firmou um entendimento que permite que os magistrados analisem cada caso individualmente, analisando as circunstâncias, possíveis danos, ocorridos aos direitos constitucionais individuais da pessoa (honra, vida privada, intimidade) são, ou não, devidamente justificados pelo direito à liberdade de expressão e à informação da sociedade.

Fontes

JusBrasil https://www.jusbrasil.com.br/noticias/o-que-consiste-o-direito-ao-esquecimento/319988819

STF

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=460414&ori=1

Conjur   https://www.conjur.com.br/2017-mai-12/google-nao-apagar-resultado-buscas-xuxa-pedofila